Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Extravio das notas. Laudo pericial produzido. Comprovação da materialidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ já decidiu pela possibilidade de demonstração da materialidade delitiva, do crime de moeda falsa, mediante a realização de laudo pericial técnico na hipótese de extravio das cédulas, conforme ocorrido no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)