Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Suposto excesso de prazo para apreciação do pleito defensivo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O suposto excesso de prazo para apreciação do pedido de progressão de regime não foi examinado pela Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de análise do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)