Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crimes ambientais. Pretensão de anular a condenação prescrita, a fim de afastar os efeitos secundários da condenação. Alegações de nulidades. Análise pelas instâncias ordinárias. Ausência. Supressão de instância. Temas suscitados, ademais, afetos à ação de revisão criminal, de cognição mais ampla. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Busca a impetração a anulação da condenação atingida pela prescrição, a fim de afastar os efeitos secundários da condenação. Pretende o reconhecimento de nulidades consistentes em incompetência do Juízo estadual, em face do interesse da União na região em que parte dos desmatamentos foi realizada, inobservância do foro especial por prerrogativa de função e ilegalidade da condenação baseada em provas indiretas, quando viável a realização de prova pericial. ... (Continua)