Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade. Ilegalidade das provas consideradas para a condenação. Inviolabilidade de domicílio. Estabelecimento comercial. Não abrangência no conceito de domicílio. Provas obtidas em fiscalização administrativa. Licitude. Ausência de provas da participação na empreitada criminosa. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Dosimetria. Crime continuado. Imprecisão do número de fatos delituosos. Majoração do patamar de incidência da fração. Possibilidade.

I - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)