Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Alimento impróprio para consumo. Materialidade delitiva. Laudo produzido pela agência de vigilância sanitária do estado de Mato Grosso do Sul. Iagro. Suficiência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ julga ser imprescindível, para caracterização do crime da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, laudo pericial para se constatar efetiva impropriedade do produto ao consumo humano e, dessa forma, comprovar a materialidade delitiva. ... (Continua)