Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5031.2967.4217

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento de imóvel. Pmcmv. Atraso na obra. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF