Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Beneficiária em tratamento médico oncológico. Manutenção do plano de saúde. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é inviável a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde individual ou coletivo, pela operadora, durante o período em que o beneficiário estiver submetido a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência e/ou incolumidade física. Precedentes. ... (Continua)