Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à discussão sobre a existência ou não de direito adquirido à isenção do imposto de renda, instituída pelo Decreto-lei 1.510/1976, sobre o lucro auferido na alienação de quotas societárias ocorrida após cinco anos de sua aquisição, quotas adquiridas pela parte recorrente por sucessão causa mortis. ... (Continua)