Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS complementar. Exigibilidade. Suspensão. Lei estadual. Mandado de segurança. Decadência. Termo inicial. Publicação do ato com efeitos concretos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, a parte ora recorrente impetrou mandado de segurança visando combater ato do Secretário da Fazenda Estadual do Estado do Piauí. Aduziu que deveria ser suspensa a exigibilidade do ICMS Complementar nas hipóteses previstas no Anexo Único da Portaria 210/2009, bem como determinado que não fosse criado qualquer obstáculo ao livre trânsito das mercadorias enquadradas nas hipóteses previstas no referido anexo único. A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Piauí, sob o fundamento de que decorreu o prazo decadencial de 120 dias. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)