Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Perda superveniente do objeto. Dispositivo legal dissociado da tese recursal defendida. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando a fundamentação recursal alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. ... ()
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