Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Equiparação de vencimentos. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A tutela jurisdicional prestada pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide no caso a Súmula 280/STF. ... (Continua)