Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Apelação. Julgamento monocrático. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O tribunal de origem, ao concluir que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do tribunal, asseverando, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, alinhou-se a entendimento do STJ quanto à matéria. Súmula 83/STJ. ... (Continua)