Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário apelação mandado de segurança. ISS. Franquia. Município de São Paulo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança preventivo ajuizado contra ato do Diretor do Departamento de Administração e Cobrança. A segurança foi denegada em primeira instância. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, com a concessão da segurança. Posteriormente, em juízo de retratação, o acórdão concessivo foi reformado. Não se conheceu do agravo em recurso especial por ser intempestivo. ... (Continua)