Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Notários e registradores. Paraná previdência. Tese recursal pela impossibilidade de restituição. Não conhecimento. Artigo de Lei sem comando normativo pato a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)