Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5049.2764.9017

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE - «REVISÃO DA VIDA TODA - MATÉRIA NÃO RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Suscitado o conflito negativo de competência com a remessa dos autos ao STJ.... ()

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