Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Execução. Prazo prescricional. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Tema 880/STJ. Acórdão embargado em sintonia com a orientação da corte. Súmula 168/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)