Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento ao recurso especial. Cabimento de agravo interno na origem. Agravo interno não provido.

1 - A despeito da aplicação dos óbices de inadmissibilidade, o especial interposto possui tão somente uma tese recursal, a qual diz respeito à ilegitimidade do município recorrido para a cobrança do ISS. Com relação a essa pretensão, restou negado seguimento com fulcro no entendimento proferido quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática dos recursos especiais repetitivos. ... (Continua)