Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão integral. Cumprimento de sentença. Prescrição. Ocorrência. Acórdão embargado. Ausência de apreciação do mérito da controvérsia. Embargos de divergência. Não cabimento. Aplicação da Súmula 315/STJ. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença na qual o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS foi condenado a pagar pensão integral aos autores, reconheceu a ocorrência prescrição executória. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência em agravo em recurso especial foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)