Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pedido liminar. Recredenciamento de instituição de ensino. Requisitos. Periculum in mora e do fumus boni iuris. Ausentes. Impossibilidade de dilação probatória.

I - Instituto de Educação e Ensino Superior de Campinas e Sociedade de Educação e Cultura Raphael Di Santo S/C Ltda, sua mantenedora, impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, com fundamento na CF/88, art. 105, I, contra o Ministro da Educação, consistente na ausência de homologação do recredenciamento das impetrantes. Nesta Corte, foi indeferido o pedido liminar. ... (Continua)