Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Concurso público. Edital. Prova de títulos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de antecipação de tutela contra ato do Secretário Municipal de Gestão e do Prefeito do Munícipio de Salvador, objetivando a reavaliação de documentos enviados para prova de títulos de processo seletivo simplificado - REDA, Edital 06/2018, promovido pela Secretaria Municipal de Gestão — SEMGE, para que seja autorizado o prosseguimento da autora no certame, com 60 pontos e classificada na 12º colocação. No Tribunal a quo, o pedido foi indeferido. ... (Continua)