Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Diferença decorrente da conversão da moeda em URV. Aplicação da Lei 8.880/1994. Compensação com reestruturação da carreira. Impossibilidade. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. REsp Acórdão/STJ. Prescrição. Trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada com o fito de receber a parte interessada as diferenças salariais decorrentes dos índices da URP, referente aos meses de abril e maio de 1988, no percentual de 7/30 do índice de 16,19%, com reflexos nos meses subsequentes. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)