Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Exigência de comprovação de exequibilidade da proposta. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Interpretação de cláusula editalícia. Agravo interno não provido.

1 - Em seu recurso, o Estado do Ceará apresentou arrazoado genérico defendendo a exigência da taxa de administração em percentual mínimo, com ressalva da possibilidade de comprovação da exequibilidade nos termos do edital de licitação, sem apresentar argumentos voltados a impugnar objetivamente a fundamentação do acórdão recorrido de que a exigência restringe indevidamente o caráter competitivo do certame e que a Lei de Licitações admite outras provas de demonstração da capacidade financeira da empresa participante. ... (Continua)