Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tribuário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão dos juros (Selic) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que se incluem, na base de cálculo do PIS e da Cofins, os valores recebidos a título de taxa Selic. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote