Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes contra a ordem tributária. Supressão e redução de tributo. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. ICMS. Pedido de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Corte de origem confirmou a presença dos elementos da continuidade delitiva. Alteração do julgado a demandar reexame de provas. Pleito de sustentação oral. Incabível. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)