Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cabimento. Súmula 343/STF e Súmula 168/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial da Corte Especial do STJ, reexaminando a Súmula 418/STJ, é no sentido de ser exigível a ratificação das razões do recurso quando houver alteração da conclusão no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)