Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5051.2840.2527

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Produtor rural. Súmula 568/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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