Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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