Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Prescrição. Ocorrência. Supressão de vantagem no ato de aposentadoria. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

1 - «A posição firmada pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte de que firmou compreensão no sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único de efeito concreto [...]» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2021). ... (Continua)