Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão criminal improcedente. Alegada nulidade. Conteúdo de conversas observadas no celular do menor infrator. Autorização do proprietário do aparelho celular. Discussão acerca da ausência de autorização e da inexistência de outras provas independentes. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental improvido.

1 - Foram utilizados dois fundamentos para afastar a nulidade apontada pela defesa: (I) o adolescente autorizou o acesso ao conteúdo das mensagens e (II) a condenação do paciente está fundada em conjunto probatório autônomo e independente. Modificar as premissas fáticas apresentadas pela Corte de origem demandaria o revolvimento de todo o acervo probatório dos autos, tarefa vedada no remédio constitucional do habeas corpus. ... (Continua)