Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Alegação de violação a resoluções. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Prestação impossível. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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