Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Temas efetivamente enfrentados pela corte local. 2. Tese defensiva não acolhida. Fundamentação satisfatória. Ausência de vícios. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para que haja violação do CPP, art. 619, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício. De uma leitura atenta do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte local efetivamente se manifestou sobre as alegações defensivas. ... (Continua)