Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Liquidação extrajudicial. Inexistência de presunção legal favorável. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Diferimento do pagamento das custas. Norma local. Súmula 280/STF. Preclusão. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. ... (Continua)