Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de restituição de vrg. Decisão monocrática que deu provimento reclamo. Insurgência do autor.

1 - A pretensão de restituição de quantias em razão de contrato de leasing, a título de valor residual garantido (VRG), e a compensação do seu valor com outras despesas ou encargos, possuem natureza contratual, devendo ser aplicado o prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, CCB, art. 205. ... (Continua)