Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições impostas para a prisão domiciliar. Falta grave. Afastamento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram, de modo fundamentado e com base em elementos concretos extraídos dos autos, que restou configurada a falta disciplinar de natureza grave. Acolher as justificativas apresentadas pela defesa em relação ao não recolhimento do paciente em sua residência no horário determinado demandaria, impreterivelmente, incursão na seara fático probatória, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)