Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Associação criminosa, peculato e corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente ao trancamento da ação penal em razão da atipicidade da conduta, não foi apreciada pela Corte de origem, a qual não conheceu do habeas corpus impetrado em razão de haver recurso de apelação interposto pela defesa, o que obsta a análise por este Tribunal Superior de Justiça, uma vez vedada a supressão de instância. Ressalte- se que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, deve ser analisada pela Corte estadual, conforme o entendimento desta egrégia Quinta Turma. ... (Continua)