Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática, em tese, dos delitos de receptação qualificada (por doze vezes), adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e apuração de diversos fatos delituosos. Excessivos pedidos das defesas de relaxamento/revogação da custódia. Trâmite regular da ação penal. Ordem denegada, com recomendação.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)