Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do mesmo regime prisional em relação a outro corréu. Impossibilidade. Ausência de demonstração da mesma situação. Ações penais distintas.

1 - Incabível a aplicação do regime semiaberto estabelecido em favor de outro corréu, porquanto, além de se tratar de ações penais distintas, não houve a demonstração da mesma situação fático processual. ... (Continua)