Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação da sentenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - «Ambas as Turmas deste Tribunal Superior compartilham o entendimento de que é possível ao Tribunal de origem, diante do amplo efeito devolutivo da apelação, proceder a revaloração das circunstâncias judicias, em recurso exclusivo da defesa, sem se falar em reformatio in pejus, desde que, por óbvio, não seja agravada a pena do réu» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 17/8/2021), como no caso em análise. ... (Continua)