Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Exigência legal de que a instituição ministrante seja conveniada com o poder público. Ordem denegada.
1 - Na hipótese, o Paciente postula a remição por estudo, apresentando certificado de curso realizado na modalidade de ensino à distância. ... ()
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