Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço público estadual. Poder judiciário do estado de Minas Gerais. Cargos comissionados previstos na Lei Estadual 20.865/2013. Servidor impetrante que almeja a ocupação de um desses cargos na comarca de sua lotação. Recusa fundada na Portaria conjunta 7202018 que disciplina o retorno de servidor afastado. Inaplicabilidade ao caso concreto. Servidor impetrante que se achava no pleno exercício de suas atividades funcionais. Necessidade de retorno dos autos à corte de origem para que se retome o julgamento do writ sem o emprego do entrave previsto na referida Portaria. Recurso ordinário parcialmente provido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança em que servidor do TJMG se insurge contra o indeferimento, pelo Juiz Diretor do Foro da comarca de Governador Valadares, de pedido de ocupação de cargo comissionado criado pela Lei 20.865/2013. ... (Continua)