Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Suposta ausência de provas da materialidade e da autoria delitivas. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão domiciliar. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... (Continua)