Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5061.2821.1354

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato cometido contra a caixa econômica. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância quando se trata do delito previsto no CP, art. 171, § 3º, pois a conduta ofende não só o patrimônio público, mas também a moral administrativa e a fé pública. Precedentes. ... ()

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