Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Decisão in limine. Possibilidade. Aplicação de jurisprudência pacífica. Prescrição da pretensão executória. Prazo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). ... (Continua)