Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Previdência privada. Benefício previdenciário. Tempo de serviço. Condições especiais. Regime fechado de previdência complementar. Incompatibilidade.

1 - A conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais (tempo ficto) perante patrocinador em condições especiais, para fins de revisão dos proventos de complementação de aposentadoria, não se compatibiliza com regime fechado de previdência privada, em razão da ausência de prévia formação de fonte de custeio. Precedentes. ... (Continua)