Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Inexistência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

1 - «O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, não se revelando cabível ao caso» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/4/2021). ... (Continua)