Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico. Confirmação em juízo. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Absolvição de rigor. Ordem concedida.

1 - Segundo o mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte, as formalidades do CPP, art. 226 não configuram mera recomendação legal, mas sim garantias mínimas para a validade do procedimento de reconhecimento como prova de autoria. ... (Continua)