Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Pleito atendido em primeira instância. Alegação de interesse de agir quanto ao pleito subsidiário de concessão do livramento condicional. Tema não debatido pelo tribunal aquo. Supressão de instância. Impossibilidade. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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