Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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