Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Alegada ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de membros de organização criminosa ante o fundado receio de reiteração delitiva. Alegada extemporaneidade do Decreto. Inocorrência. Prisão decretada assim que conhecidos os fatos pelo poder judiciário mediante representação da autoridade competente. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e de materialidade e não sua comprovação, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. ... (Continua)