Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, corrupção, fraude em licitações e crimes conexos. Nulidade da decisão de busca e apreensão. Possibilidade de nova decisão ser proferida pelo juízo de primeiro grau. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Reconhecida a nulidade da decisão judicial cautelar por ausência de fundamentação, não macula o acórdão a mera indicação ao final de que o juiz pode, se assim entender pertinente e desde que com fulcro em fundamentos idôneos, determinar novamente a medida cautelar. Não é o caso de se entender pela ocorrência de determinação ao magistrado, mas apenas de mera possibilidade, sujeita à discricionariedade do juiz e à existência de elementos suficientes, à parte daqueles declarados nulos. ... (Continua)